Parlamentar acionou o Partido Liberal e foi protocolada ADI
Por solicitação do deputado federal Capitão Alden (PL-BA), o Partido Liberal (PL) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pretende derrubar a Lei Estadual n.º 14.268, de 28 maio de 2020, prevendo a aplicação de multas de até R$ 20 mil ao baiano que “divulga informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no estado da Bahia”.
O parlamentar argumenta que a iniciativa busca combater práticas repressoras e sem qualquer aplicabilidade do Governo do Estado da Bahia. O próprio executivo baiano, provocado pelo gabinete do político, admitiu não ter instaurado nenhum procedimento investigatório sobre o tema, embora o sítio da internet da gestão estadual divulgou diversos casos de supostas práticas de fake news.
Além disso, a norma foi aprovada com vícios de formalidade (desvio de competência). Conforme a Constituição, é competência privativa da União legislar sobre “águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”.
Segundo o militar baiano, o que ocorre na Bahia é uma afronta às normas jurídicas e desrespeito com a população baiana. “Não vou cruzar os braços diante de atrocidades deste desgoverno da Bahia. A lei de fake news baiana será derrubada, pois sou defensor da liberdade, especialmente, a liberdade de expressão”, pontua Alden.
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